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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 02 DE JULHO DE 2.026.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS/MA, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.015.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS, ESTADO DO MARANHÃO, COM BASE NAS SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVA E A PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE:

DECRETO LEGISLATIVO:

ART. 1º. FICA APROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS/MA, CONSTANTE DO PROCESSO DE JULGAMENTO Nº 02/2026 (PROCESSO TCE/MA Nº 5185/2016), RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.015, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ BENEDITO DA SILVA TINOCO.

ART. 2°. ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 02 DE JULHO DE 2.026.

LUCIANO DOS SANTOS

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

IVALDO DA COSTA XIMENES

RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS DA SILVA

MEMBRO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO