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MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.

PROJETO DE LEI N° 05, DE 6 DE JULHO DE 2026.

SENHORA PRESIDENTE (A),

SENHORES VEREADORES,

RESPEITOSAMENTE, ENCAMINHO À ELEVADA APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ARTE, CULTURA E ESPORTE FILHOS DO AMANHÃ AACEFA.

DIANTE DA RELEVÂNCIA DO TEMA EXPOSTO, SUBMETO A PRESENTE PROPOSIÇÃO À APRECIAÇÃO DOS ILUSTRES PARES, CONFIANTE NO APOIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.

ATENCIOSAMENTE,

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DANIEL PEDRO DA SILVA (PRD)

VEREADOR

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS/MA, EM 6 DE JULHO DE 2026.

JUSTIFICATIVA

SENHORA PRESIDENTE (A),

SENHORES VEREADORES,

SUBMETO À APRECIAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE VISA RECONHECER COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ARTE, CULTURA E ESPORTE FILHOS DO AMANHÃ AACEFA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE DESENVOLVE RELEVANTES ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL EM BENEFÍCIO DA COMUNIDADE.

A ASSOCIAÇÃO ATUA NA PROMOÇÃO DA ARTE, DA CULTURA, DO ESPORTE E DA INCLUSÃO SOCIAL, OFERECENDO OPORTUNIDADES PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E SUAS FAMÍLIAS, POR MEIO DE PROJETOS EDUCATIVOS, CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE FORTALECIMENTO DA CIDADANIA. SUAS AÇÕES CONTRIBUEM PARA A FORMAÇÃO HUMANA, A PREVENÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL, A VALORIZAÇÃO DOS TALENTOS LOCAIS E A PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA.

O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA REPRESENTA O RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DO RELEVANTE TRABALHO DESENVOLVIDO PELA ENTIDADE, FORTALECENDO SUA CREDIBILIDADE PERANTE A SOCIEDADE E POSSIBILITANDO MAIOR ACESSO A PARCERIAS, CONVÊNIOS E OUTROS INSTRUMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, SEMPRE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DO INTERESSE PÚBLICO.

DESSA FORMA, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA SOCIAL DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ASSOCIAÇÃO DE ARTE, CULTURA E ESPORTE FILHOS DO AMANHÃ AACEFA, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARLAMENTARES PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

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DANIEL PEDRO DA SILVA (PRD)

VEREADOR

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS/MA, EM 6 DE JULHO DE 2026.

PROJETO DE LEI N°_____, DE 6 DE JULHO DE 2026.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ARTE, CULTURA E ESPORTE FILHOS DO

AMANHÃ - AACEFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR DANIEL PEDRO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA AO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ARTE, CULTURA E ESPORTE FILHOS DO AMANHÃ AACEFA EM ALDEIAS ALTAS - MA:

ART. 1º FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ARTE, CULTURA E ESPORTE FILHOS DO AMANHÃ AACEFA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, INSCRITA NO CNPJ Nº 57.635.614/0001-67, FUNDADA EM 16 DE ABRIL DE 2001, COM SEDE NA RUA VESPASIANO RAMOS, Nº 592, CENTRO, CEP 65610000, NO MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS, ESTADO DO MARANHÃO, CONSTITUÍDA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ASSOCIAÇÃO DE ARTE, CULTURA E ESPORTE FILHOS DO

AMANHÃ AACEFA TEM POR FINALIDADE ATENDER A TODAS AS PESSOAS QUE A ELA SE DIRIGIREM, SEM DISTINÇÃO DE CLASSE SOCIAL, NACIONALIDADE, SEXO, RAÇA, COR OU CRENÇA RELIGIOSA, DESENVOLVENDO E PROMOVENDO AÇÕES, PROJETOS E ATIVIDADES NAS ÁREAS ARTÍSTICA, CULTURAL, ESPORTIVA, EDUCACIONAL, SOCIAL, RECREATIVA E DE INCLUSÃO SOCIAL, COM O OBJETIVO DE FORTALECER A CIDADANIA, VALORIZAR A CULTURA, PROMOVER O ESPORTE E CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO DA COMUNIDADE.

ART. 2º O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE QUE TRATA ESTA LEI DECORRE DOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS PELA ENTIDADE À COMUNIDADE, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE ARTE, CULTURA, ESPORTE, EDUCAÇÃO, INCLUSÃO SOCIAL, CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO HUMANO, POR MEIO DE AÇÕES E PROJETOS VOLTADOS À PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO.

ART. 3º A ENTIDADE DEVERÁ MANTER SUAS ATIVIDADES EM CONFORMIDADE COM SEUS OBJETIVOS ESTATUTÁRIOS E COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, PODENDO PERDER O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA CASO DEIXE DE ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS QUE FUNDAMENTARAM A PRESENTE DECLARAÇÃO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS QUAISQUER DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

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DANIEL PEDRO DA SILVA (PRD)

VEREADOR

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS/MA, EM 6 DE JULHO DE 2026.