| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 003/2026 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ALDEIAS ALTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Daniel Pedro da Silva | 10/03/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2026 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA NOSSA GENTE, NOSSA ARTE E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PERCENTUAL MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS, PROJETOS E AÇÕES CULTURAIS FINANCIADOS TOTAL OU PARCIALMENTE COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM O OBJETIVO DE VALORIZAR A CULTURA LOCAL, FOMENTAR A ECONOMIA CRIATIVA E FORTALECER A IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO. | Daniel Pedro da Silva | 19/02/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |